quinta-feira, 25 de novembro de 2010
Política, Sociedade e Direito: O LADO D do Congresso da JSD na TV SECÇÃO D em Directo
http://www.ustream.tv/channel/jsd-seccaod
O LADO D do Congresso da JSD na TV SECÇÃO D em Directo
Ontem na reunião dos delegados para o Congresso da JSD em Coimbra de amanhã e até Domingo fizemos o primeiro teste à mais recente novidade da JSD Secção D de Lisboa- a TV Secção D. Esta iniciativa da autoria da Presidente da Secção, Mafalda Cambeta, pretende mostrar o significado de pertencer à maior Secção de Lisboa e o peso da responsabilidade do simbolismo histórico da nossa ilustre Secção no progresso político do próprio Partido. Transmitiremos em directo passo a passo todas as novidades do Congresso em geral mas especialmente o seu LADO D, ou seja, o desempenho e trabalho dos delegados nos seus respectivos painéis e a dinâmica única que tornou esta Secção célebre pelo investimento na formação prévia dos seus militantes. A JSD D volta a dar cartas! Depois de ler a moção sectorial da Distrital de Santarém no painel de emprego e empreendorismo, aquele por que optei, considero-a satisfatória mas ainda assim previsivelmente melhorável, mas afinal qual o objectivo de uma proposta senão a melhoria assinável pelos demais interessados no sentido de uma proposta conjunta que vise especialmente melhorar as condições de trabalho, progresso na carreira e sobretudo a valorização de projectos empreendedores por parte dos jovens portugueses, que muito têm sido esquecidos por este e outros Governos. Viva o Empreendorismo Jovem, a solução de muitos problemas económicos e tributários! As empresas jovens de hoje serão as PME's de amanhã, ou seja, pertencerão ao tecido empresarial português por excelência, dinamizarão a economia nacional através da atribuição de mais postos de trabalho e do natural crescimento económico no seu ramo de actividade, ao mesmo tempo que colaborarão posteriormente com a justiça fiscal retributiva concedendo ao Governo a premissa legal de cobrança de impostos na proporção das suas receitas, não esquecendo claro a necessidade de um primeiro período de isenção fiscal para que estas empresas jovens se adequem ao mercado e comecem a conhecer o retorno dos seus investimentos após o segundo ou terceiro ano de atividade desejavelmente. Espera-se que esta preocupação seja uma bandeira da nova comissão política nacional da JSD. De entre os candidatos à sua presidência, já ouvi parcos comentários a este respeito mas do novo Presidente da JSD Nacional espera-se mais, espera-se propostas e a indicação de um rumo muito claro quanto ao destino dos jovens licenciados e mesmo mestrados, cada vez em maior número devido aos mestrandos pós-bolonha, qual o rumo de investimento nestas empresas, quais os apoios nacionais e europeus mais aptos à satisfação das suas necessidades empresariais, qual a posição do próprio Presidente do Partido face a estas graves carências das jovens empresas portuguesas. Aquele que for capaz de romper com o véu do optimismo macro-económico nacinal e indicar frontalmente as únicas saídas possíveis a um dos maiores problemas económicos e fiscais do nosso Estado de Direito, então deu mostras de merecer a titularidade do cargo que brevemente irá ocupar. Este problema não pode ser esquecido, porque de nada vale o investimento na Educação e Ensino Superior se daí não resultar claramente um aumento na taxa de emprego nacional. Em suma, todos os painéis à sua maneira se reconduzem a esta problema naciona, o desapoio total às empresas de jovens empreendedores, o desconhecimento de apoios institucionais nacionais e comunitários por parte dos mesmos e sobretudo a falta de condições legais para a agilização da abertura de actividade de um empresa em nome individual, pois parece que os tecnocratas preferem a burocracia procedimental com vista à constituição de sociedades comerciais com vista a capitalizar impostos por parte da Administração Fiscal e a responsabilizar solidariamente os seus sócios. Viva as Empresas Jovens!
segunda-feira, 1 de novembro de 2010
Comissão de Revisão Estatutária PSD- participe em estatutos.psd.pt...
O Presidente do PSD, Pedro Passos Coelho, propôs no Congresso que se abrisse um processo de Revisão Estatutária, com o objectivo do PSD “se reinventar para os novos tempos”, actualizando a sua estrutura e melhorando o seu funcionamento.
Através do endereço - http://estatutos.psd.pt - e das reuniões, que serão organizadas pelas estruturas do PSD, proponho aos militantes do nosso Partido que contribuam com as suas ideias e propostas.
Todos nós, várias vezes, nos confrontámos com a convicção que poderíamos fazer melhor se alterásse-mos este ou aquele aspecto da nossa organização colectiva.
É isso que agora vos peço. Que ajudem a propor, ao Presidente do nosso Partido, alterações nos nossos Estatutos e Regulamentos, que permitam ao PSD responder com mais eficácia aos portugueses que olham com crescente esperança para o PSD.
O Questionário, que pode descarregar para o seu computador clicando aqui, serve apenas para estimular o debate. Todas as sugestões serão bem-vindas e seriamente analisadas.
Um abraço social-democrata
Dr.Rui Machete
(Presidente da Comissão de Revisão Estatutária)
Através do endereço - http://estatutos.psd.pt - e das reuniões, que serão organizadas pelas estruturas do PSD, proponho aos militantes do nosso Partido que contribuam com as suas ideias e propostas.
Todos nós, várias vezes, nos confrontámos com a convicção que poderíamos fazer melhor se alterásse-mos este ou aquele aspecto da nossa organização colectiva.
É isso que agora vos peço. Que ajudem a propor, ao Presidente do nosso Partido, alterações nos nossos Estatutos e Regulamentos, que permitam ao PSD responder com mais eficácia aos portugueses que olham com crescente esperança para o PSD.
O Questionário, que pode descarregar para o seu computador clicando aqui, serve apenas para estimular o debate. Todas as sugestões serão bem-vindas e seriamente analisadas.
Um abraço social-democrata
Dr.Rui Machete
(Presidente da Comissão de Revisão Estatutária)
Comunicado Oficial da Comissão Permanente PSD sobre OE 2011
COMUNICADO
O PSD tem uma primeira palavra para felicitar o Sr. Professor Eduardo Catroga e a Equipa que ele coordenou pelo excelente trabalho em prol dos Portugueses e aos quais presta público testemunho da sua gratidão.
Esta equipa foi mandatada para conseguir, entre outros, atingir os seguintes objectivos:
Diminuir a carga fiscal desnecessária para não agravar ainda mais a vida dos Portugueses e das empresas e, assim, atenuar os efeitos recessivos sobre a Economia, sem colocar em causa o objectivo fixado pelo Governo de 4,6% do PIB para o défice de 2011;
Desonerar os exercícios orçamentais futuros de encargos pouco realistas resultantes das grandes obras públicas e de projectos suportados por parcerias público-privadas, apontando para a necessidade de proceder à sua reavaliação, seguindo uma análise custo-benefício;
Contribuir para uma maior credibilidade e transparência das políticas orçamentais, nomeadamente apontando para a criação de uma entidade independente para monitorização das Contas Públicas;
Reforçar o compromisso de redução estrutural da despesa corrente primária, de modo a conferir sustentabilidade ao processo de redução do défice para os anos futuros, e dar sinal da adopção de medidas que estimulem o emprego e a competitividade externa das empresas;
Reafirmar a importância da adopção de reformas estruturais sem as quais não é possível aumentar o potencial de crescimento da economia nem alcançar uma maior justiça social.
É hoje claro que, no essencial, estes objectivos estão vertidos no documento que contém o entendimento encontrado pelas delegações,
pelo que o PSD se mostra satisfeito pelo resultado final a que foi possível chegar até ao final do dia de ontem, sexta-feira 29 de Outubro.
Tal como ficou no pressuposto das conversações, o Governo deverá agora, em sede de especialidade, apresentar as eventuais acções e medidas adicionais de redução de despesa que se revelem indispensáveis para a concretização do entendimento alcançado com o PSD em matéria fiscal, nomeadamente na área do consumo intermédio e das outras despesas correntes, tal como foi identificado no âmbito das conversações.
O PSD deseja ainda sublinhar que, de acordo com os dados que finalmente o Governo apresentou sobre a evolução das contas públicas, foi possível constatar que a derrapagem orçamental da responsabilidade do actual Executivo no ano 2010 é bastante mais grave do que aquilo que tem sido afirmado, pelo que a margem para minorar as medidas fiscais de impacto mais negativo se apresentava bastante curta, obrigando a que o PSD, como partido responsável que é, não pudesse ir mais longe na procura de soluções que, nomeadamente no tocante ao IVA e à TSU, permitisse minorar mais a sobrecarga fiscal.
O PSD congratula-se, porém, por ter sido obtido para as Famílias, em sede de IRS, que as despesas com a habitação, a saúde, a educação pudessem continuar a ser deduzidas à colecta, com excepção do 7º e 8º escalões de rendimento, e que, em matéria de IVA, se alcançasse a manutenção da taxa mínima e intermédia actualmente em vigor para o cabaz básico alimentar.
Apesar de, com o entendimento agora alcançado, se ter minorado as consequências mais negativas deste mau Orçamento, ele continua a ser da exclusiva responsabilidade do Governo, bem como obviamente a sua execução.
No momento adequado os Portugueses julgarão o que conduziu à necessidade de apresentação de um Orçamento como aquele que o Governo apresentou, bem como as consequências da sua execução e dos que o antecederam, sob a égide da governação do Partido Socialista e do Primeiro Ministro José Sócrates.
Sempre que esteja em causa a salvaguarda dos Interesses Nacionais e das Famílias Portuguesas, o PSD não hesitará em tomar as atitudes que a situação exija, colocando a sua visão sobre o interesse do País acima dos seus interesses partidários. É a salvaguarda desse Interesse Nacional que agora está em causa, sabendo-se da situação de gravíssima dependência de financiamento externo em que o País se vê confrontado em consequência dos maus resultados económicos e financeiros acumulados.
Assim, ouvida a Comissão Permanente do PSD e garantidos estes objectivos nos pressupostos assumidos pelo Governo e pela equipa chefiada pelo Prof. Eduardo Catroga, o PSD abster-se-á na votação do orçamento para 2011 possibilitando assim a viabilização deste documento apresentado pelo Governo e evitando assim um mal maior para Portugal.
Lisboa, 30 de Outubro de 2010
O PSD tem uma primeira palavra para felicitar o Sr. Professor Eduardo Catroga e a Equipa que ele coordenou pelo excelente trabalho em prol dos Portugueses e aos quais presta público testemunho da sua gratidão.
Esta equipa foi mandatada para conseguir, entre outros, atingir os seguintes objectivos:
Diminuir a carga fiscal desnecessária para não agravar ainda mais a vida dos Portugueses e das empresas e, assim, atenuar os efeitos recessivos sobre a Economia, sem colocar em causa o objectivo fixado pelo Governo de 4,6% do PIB para o défice de 2011;
Desonerar os exercícios orçamentais futuros de encargos pouco realistas resultantes das grandes obras públicas e de projectos suportados por parcerias público-privadas, apontando para a necessidade de proceder à sua reavaliação, seguindo uma análise custo-benefício;
Contribuir para uma maior credibilidade e transparência das políticas orçamentais, nomeadamente apontando para a criação de uma entidade independente para monitorização das Contas Públicas;
Reforçar o compromisso de redução estrutural da despesa corrente primária, de modo a conferir sustentabilidade ao processo de redução do défice para os anos futuros, e dar sinal da adopção de medidas que estimulem o emprego e a competitividade externa das empresas;
Reafirmar a importância da adopção de reformas estruturais sem as quais não é possível aumentar o potencial de crescimento da economia nem alcançar uma maior justiça social.
É hoje claro que, no essencial, estes objectivos estão vertidos no documento que contém o entendimento encontrado pelas delegações,
pelo que o PSD se mostra satisfeito pelo resultado final a que foi possível chegar até ao final do dia de ontem, sexta-feira 29 de Outubro.
Tal como ficou no pressuposto das conversações, o Governo deverá agora, em sede de especialidade, apresentar as eventuais acções e medidas adicionais de redução de despesa que se revelem indispensáveis para a concretização do entendimento alcançado com o PSD em matéria fiscal, nomeadamente na área do consumo intermédio e das outras despesas correntes, tal como foi identificado no âmbito das conversações.
O PSD deseja ainda sublinhar que, de acordo com os dados que finalmente o Governo apresentou sobre a evolução das contas públicas, foi possível constatar que a derrapagem orçamental da responsabilidade do actual Executivo no ano 2010 é bastante mais grave do que aquilo que tem sido afirmado, pelo que a margem para minorar as medidas fiscais de impacto mais negativo se apresentava bastante curta, obrigando a que o PSD, como partido responsável que é, não pudesse ir mais longe na procura de soluções que, nomeadamente no tocante ao IVA e à TSU, permitisse minorar mais a sobrecarga fiscal.
O PSD congratula-se, porém, por ter sido obtido para as Famílias, em sede de IRS, que as despesas com a habitação, a saúde, a educação pudessem continuar a ser deduzidas à colecta, com excepção do 7º e 8º escalões de rendimento, e que, em matéria de IVA, se alcançasse a manutenção da taxa mínima e intermédia actualmente em vigor para o cabaz básico alimentar.
Apesar de, com o entendimento agora alcançado, se ter minorado as consequências mais negativas deste mau Orçamento, ele continua a ser da exclusiva responsabilidade do Governo, bem como obviamente a sua execução.
No momento adequado os Portugueses julgarão o que conduziu à necessidade de apresentação de um Orçamento como aquele que o Governo apresentou, bem como as consequências da sua execução e dos que o antecederam, sob a égide da governação do Partido Socialista e do Primeiro Ministro José Sócrates.
Sempre que esteja em causa a salvaguarda dos Interesses Nacionais e das Famílias Portuguesas, o PSD não hesitará em tomar as atitudes que a situação exija, colocando a sua visão sobre o interesse do País acima dos seus interesses partidários. É a salvaguarda desse Interesse Nacional que agora está em causa, sabendo-se da situação de gravíssima dependência de financiamento externo em que o País se vê confrontado em consequência dos maus resultados económicos e financeiros acumulados.
Assim, ouvida a Comissão Permanente do PSD e garantidos estes objectivos nos pressupostos assumidos pelo Governo e pela equipa chefiada pelo Prof. Eduardo Catroga, o PSD abster-se-á na votação do orçamento para 2011 possibilitando assim a viabilização deste documento apresentado pelo Governo e evitando assim um mal maior para Portugal.
Lisboa, 30 de Outubro de 2010
Comunicado Oficial da Comissão Política Nacional PSD sobre o OE 2011
COMUNICADO
Na sua reunião de hoje, a Comissão Política Nacional do PSD ouviu uma
exposição detalhada do Prof. Eduardo Catroga acerca da forma como
decorreram as conversações com o Governo em torno do texto da Proposta
de Lei do Orçamento para 2011, bem como dos motivos que tornaram
impossível o estabelecimento de um acordo a esse respeito.
Tendo em conta a situação que decorre do insucesso dessas conversações, a
Comissão Política Nacional do PSD, em cumprimento do mandato que lhe
foi conferido pelo Conselho Nacional, na sua reunião do passado dia 19 do
corrente mês:
1. Manifesta o seu profundo apreço pela forma como a delegação
chefiada pelo Prof. Eduardo Catroga actuou ao longo dessas
conversações e pela competência, espírito construtivo e preocupação
com a defesa do interesse nacional de que soube dar mostras;
2. Constata que, durante as conversações, a delegação do PSD não se
poupou a esforços para alcançar um entendimento mutuamente
aceitável, evoluindo muito significativamente face ao teor das
propostas que o Partido tinha inicialmente apresentado e que são do
conhecimento público;
3. Destaca que, apesar das sucessivas tentativas de aproximação que a
delegação do PSD foi fazendo através da apresentação de novas
propostas, o Governo só hoje respondeu, apresentando uma proposta
que classificou de definitiva e que, surpreendentemente, recusava o
essencial das propostas do PSD;
4. Lamenta, com veemência, a irredutibilidade da atitude do Governo e
a falta de abertura que demonstrou para a aceitação das nossas
propostas, cujo conteúdo final só pode ser classificado como
equilibrado e realista e que representava cerca 450 milhões de euros,
ou seja, perto de 0,25% do PIB. Foi essa irredutibilidade, e apenas
ela, a causa do insucesso das conversações;
5. Nota, em particular, que o Governo não foi flexível na aceitação de
propostas que atenuassem o impacte negativo sobre as famílias, os
funcionários públicos e as empresas, das medidas contidas nessa sua
proposta de Orçamento, nomeadamente no que toca ao IVA e às
deduções em IRS das despesas sociais com saúde, educação e
habitação;
6. Nota, igualmente, a recusa do Governo em proceder a cortes
adicionais da despesa não essencial do Estado, apesar de o PSD ter
indicado, com clareza, as áreas em que, sem prejuízo para a filosofia
global da proposta de Orçamento, seria possível levar a cabo esses
cortes sem pôr em causa o objectivo fixado de 4,6% para o défice de
2011;
7. Lamenta, finalmente, que o Governo nunca tenha apresentado uma
proposta conclusiva de acordo nestas matérias, apesar das propostas
concretas da delegação do PSD a propósito da suspensão e
reavaliação das grandes obras públicas e de projectos suportados por
Parcerias Público-Privadas, bem como a propósito da constituição de
uma entidade independente para monitorização das Contas Públicas;
8. Decide tornar públicas, com carácter imediato, todas as propostas
que estiveram em cima da mesa, de modo a que o País possa
concluir, com transparência, o que se passou durante as conversações
e de quem é a responsabilidade da ausência de acordo.
9. Sublinha que, de acordo com os dados que finalmente o Governo
apresentou sobre a evolução das contas públicas, foi possível
constatar que a derrapagem orçamental no ano de 2010, é bastante
mais grave que aquilo que tem sido afirmado, permitindo concluir
que a situação que o País atravessa é ainda mais séria e delicada do
que já era conhecido.
10. Salienta ainda assim que, não obstante a promessa inicial de vir a
apresentar o relatório detalhado sobre a execução orçamental em
2010, de modo a tornar perceptíveis as causas da enorme derrapagem
das contas públicas neste ano, o Governo acabou por nunca o
concretizar;
11. Tendo em conta, precisamente, a gravidade excepcional da situação
que Portugal vive, a Comissão Política do PSD decide aguardar até à
véspera da votação na generalidade da Proposta de Orçamento para
2011 que o Governo demonstre vontade de abandonar a posição de
intransigência que agora assumiu e reconsidere a sua disponibilidade
para aceitar as propostas realistas e construtivas que o PSD
apresentou nas conversações entre ambas as partes.
12. Manifesta a sua confiança na Comissão Permanente para a condução
do processo tendo em vista a votação no próximo dia 3 de
Novembro.
Lisboa, 27 de Outubro de 2010
Na sua reunião de hoje, a Comissão Política Nacional do PSD ouviu uma
exposição detalhada do Prof. Eduardo Catroga acerca da forma como
decorreram as conversações com o Governo em torno do texto da Proposta
de Lei do Orçamento para 2011, bem como dos motivos que tornaram
impossível o estabelecimento de um acordo a esse respeito.
Tendo em conta a situação que decorre do insucesso dessas conversações, a
Comissão Política Nacional do PSD, em cumprimento do mandato que lhe
foi conferido pelo Conselho Nacional, na sua reunião do passado dia 19 do
corrente mês:
1. Manifesta o seu profundo apreço pela forma como a delegação
chefiada pelo Prof. Eduardo Catroga actuou ao longo dessas
conversações e pela competência, espírito construtivo e preocupação
com a defesa do interesse nacional de que soube dar mostras;
2. Constata que, durante as conversações, a delegação do PSD não se
poupou a esforços para alcançar um entendimento mutuamente
aceitável, evoluindo muito significativamente face ao teor das
propostas que o Partido tinha inicialmente apresentado e que são do
conhecimento público;
3. Destaca que, apesar das sucessivas tentativas de aproximação que a
delegação do PSD foi fazendo através da apresentação de novas
propostas, o Governo só hoje respondeu, apresentando uma proposta
que classificou de definitiva e que, surpreendentemente, recusava o
essencial das propostas do PSD;
4. Lamenta, com veemência, a irredutibilidade da atitude do Governo e
a falta de abertura que demonstrou para a aceitação das nossas
propostas, cujo conteúdo final só pode ser classificado como
equilibrado e realista e que representava cerca 450 milhões de euros,
ou seja, perto de 0,25% do PIB. Foi essa irredutibilidade, e apenas
ela, a causa do insucesso das conversações;
5. Nota, em particular, que o Governo não foi flexível na aceitação de
propostas que atenuassem o impacte negativo sobre as famílias, os
funcionários públicos e as empresas, das medidas contidas nessa sua
proposta de Orçamento, nomeadamente no que toca ao IVA e às
deduções em IRS das despesas sociais com saúde, educação e
habitação;
6. Nota, igualmente, a recusa do Governo em proceder a cortes
adicionais da despesa não essencial do Estado, apesar de o PSD ter
indicado, com clareza, as áreas em que, sem prejuízo para a filosofia
global da proposta de Orçamento, seria possível levar a cabo esses
cortes sem pôr em causa o objectivo fixado de 4,6% para o défice de
2011;
7. Lamenta, finalmente, que o Governo nunca tenha apresentado uma
proposta conclusiva de acordo nestas matérias, apesar das propostas
concretas da delegação do PSD a propósito da suspensão e
reavaliação das grandes obras públicas e de projectos suportados por
Parcerias Público-Privadas, bem como a propósito da constituição de
uma entidade independente para monitorização das Contas Públicas;
8. Decide tornar públicas, com carácter imediato, todas as propostas
que estiveram em cima da mesa, de modo a que o País possa
concluir, com transparência, o que se passou durante as conversações
e de quem é a responsabilidade da ausência de acordo.
9. Sublinha que, de acordo com os dados que finalmente o Governo
apresentou sobre a evolução das contas públicas, foi possível
constatar que a derrapagem orçamental no ano de 2010, é bastante
mais grave que aquilo que tem sido afirmado, permitindo concluir
que a situação que o País atravessa é ainda mais séria e delicada do
que já era conhecido.
10. Salienta ainda assim que, não obstante a promessa inicial de vir a
apresentar o relatório detalhado sobre a execução orçamental em
2010, de modo a tornar perceptíveis as causas da enorme derrapagem
das contas públicas neste ano, o Governo acabou por nunca o
concretizar;
11. Tendo em conta, precisamente, a gravidade excepcional da situação
que Portugal vive, a Comissão Política do PSD decide aguardar até à
véspera da votação na generalidade da Proposta de Orçamento para
2011 que o Governo demonstre vontade de abandonar a posição de
intransigência que agora assumiu e reconsidere a sua disponibilidade
para aceitar as propostas realistas e construtivas que o PSD
apresentou nas conversações entre ambas as partes.
12. Manifesta a sua confiança na Comissão Permanente para a condução
do processo tendo em vista a votação no próximo dia 3 de
Novembro.
Lisboa, 27 de Outubro de 2010
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